Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), caso se verifique um litígio relacionado com a aquisição de produtos ou serviços no nosso website.
A resolução extrajudicial é uma forma simples, rápida e de baixo custo para resolver litígios entre consumidores e empresas.
Entidades RAL disponíveis (a título exemplificativo):
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt
Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
Para mais informações, o consumidor pode consultar o portal do consumidor em:
www.consumidor.gov.pt