Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que os consumidores podem recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo (RAL), caso se verifique um litígio relacionado com a aquisição de produtos ou serviços no nosso website.

A resolução extrajudicial é uma forma simples, rápida e de baixo custo para resolver litígios entre consumidores e empresas.

Entidades RAL disponíveis (a título exemplificativo):

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
    Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2.º, 1100-207 Lisboa
    Telefone: 218 807 030
    Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Em caso de litígio, o consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

Para mais informações, o consumidor pode consultar o portal do consumidor em:
www.consumidor.gov.pt